HC 993862 - DECISAO

HC 993862 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva (paciente estava em suspensão condicional do processo por furto), e a matéria de atipicidade material não foi examinada pela instância de origem, o que impede apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ VINÍCIUS DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Trancamento De Ação Penal

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Parties

LUIZ VINÍCIUS DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva (paciente estava em suspensão condicional do processo por furto), e a matéria de atipicidade material não foi examinada pela instância de origem, o que impede apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.