HC 858043 - DECISAO

HC 858043 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de ausência de exame pelo Tribunal de origem das questões suscitadas, o que configura supressão absoluta de instância e impede esta Corte de proceder à análise; a liminar anteriormente deferida não pôde ser confirmada de ofício porque há informação de que o paciente não se encontra preso.

Parties
Paciente: MARCOS GARDEL OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Supressão De Instância, Prequestionamento, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Supressão De Instância Prequestionamento Admissibilidade

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Parties

MARCOS GARDEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de análise pelo Tribunal de origem configurando supressão de instância
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissibilidade da via extraordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de ausência de exame pelo Tribunal de origem das questões suscitadas, o que configura supressão absoluta de instância e impede esta Corte de proceder à análise; a liminar anteriormente deferida não pôde ser confirmada de ofício porque há informação de que o paciente não se encontra preso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar deferida (fls. 48-49).
  • Não conheço do habeas corpus.