HC 994650 - DECISAO

HC 994650 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, verificou-se a supressão de instância e a ausência de exaurimento de recursos; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento em dispositivos regimentais do RISTJ e precedentes da Corte.

Parties
Paciente: JESSICA STEFANNY GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2064498-03.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Interposição De Recurso, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Interposição De Recurso Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JESSICA STEFANNY GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2064498-03.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento do writ
  3. 3 pedido de cumprimento de pena em domicílio/relocação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, verificou-se a supressão de instância e a ausência de exaurimento de recursos; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento em dispositivos regimentais do RISTJ e precedentes da Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal