HC 975474 - ACORDAO

HC 975474 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal e as alegações formuladas exigiriam extenso revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, diante da confissão do corréu e do contexto fático que demandaria reexame probatório.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Revolvimento De Fatos E Provas, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento De Fatos E Provas Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas

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Parties

BRUNO RODRIGUES BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Vedação ao revolvimento de fatos e provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal e as alegações formuladas exigiriam extenso revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, diante da confissão do corréu e do contexto fático que demandaria reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.