HC 887371 - DECISAO

HC 887371 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso contra acórdão e por não haver demonstrada coação ilegal; ademais, a decisão de pronúncia foi mantida pois se fundamentou em indícios mínimos de autoria constantes dos autos (depoimentos contraditórios de corréus e registros de chamadas), e o STJ não condicionou a manutenção da pronúncia ao arrolamento de testemunhas pelo Ministério Público, tendo apenas feito referência obiter dictum à possibilidade de produção de provas em plenário.

Parties
Paciente: ROBERTO PETRY HOMRICH; Paciente: MARIA FERNANDA CORREA HOMRICH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Reo, Provas Inquisitoriais, Art. 155 Do CPP, Art. 422 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Reo Provas Inquisitoriais Art. 155 Do CPP +1 more

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Parties

ROBERTO PETRY HOMRICH

Paciente

MARIA FERNANDA CORREA HOMRICH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 validação da pronúncia fundada em elementos colhidos na investigação
  3. 3 possibilidade de condicionamento da pronúncia ao arrolamento de testemunhas pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso contra acórdão e por não haver demonstrada coação ilegal; ademais, a decisão de pronúncia foi mantida pois se fundamentou em indícios mínimos de autoria constantes dos autos (depoimentos contraditórios de corréus e registros de chamadas), e o STJ não condicionou a manutenção da pronúncia ao arrolamento de testemunhas pelo Ministério Público, tendo apenas feito referência obiter dictum à possibilidade de produção de provas em plenário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.