HC 980886 - ACORDAO

HC 980886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade; a impugnação da não aplicação da minorante exigiria reanálise de matéria fático-probatória e, portanto, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ou revisão criminal.

Parties
Agravante: ROMULO HENRIQUE FERREIRA MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indefimento Liminar, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indefimento Liminar Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

ROMULO HENRIQUE FERREIRA MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade; a impugnação da não aplicação da minorante exigiria reanálise de matéria fático-probatória e, portanto, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ou revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.