HC 995143 - DECISAO

HC 995143 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida por configurar substituto de recurso próprio e por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria suscitada, o que implicaria supressão de instância, razão pela qual a Corte indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por configurar substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Assistência Da Defensoria Pública, Incidente De Insanidade Mental, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Assistência Da Defensoria Pública Incidente De Insanidade Mental Liminar

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que determinou assistência pela Defensoria Pública
  2. 2 capacidade de patrocínio em causa própria por portador de transtorno bipolar
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida por configurar substituto de recurso próprio e por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria suscitada, o que implicaria supressão de instância, razão pela qual a Corte indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por configurar substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.