HC 803856 - ACORDAO

HC 803856 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente ingressou concomitantemente com recurso especial e habeas corpus, o que não é admitido, e porque os jurados, não estando adstritos ao conteúdo do laudo pericial, optaram por não reconhecer a semi-imputabilidade; não havendo decisão manifestamente contrária à evidência dos autos, impõe-se manter a soberania dos veredictos e rejeitar a anulação da sessão plenária.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DOS REIS; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Semi Imputabilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Semi Imputabilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA DOS REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ingresso concomitante de recurso especial e habeas corpus
  2. 2 pedido de anulação da sessão plenária por alegada decisão contrária à prova pericial
  3. 3 competência dos jurados para aceitar ou rejeitar laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente ingressou concomitantemente com recurso especial e habeas corpus, o que não é admitido, e porque os jurados, não estando adstritos ao conteúdo do laudo pericial, optaram por não reconhecer a semi-imputabilidade; não havendo decisão manifestamente contrária à evidência dos autos, impõe-se manter a soberania dos veredictos e rejeitar a anulação da sessão plenária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental