HC 982563 - ACORDAO

HC 982563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, tendo-se em vista a presença de outras provas nos autos que sustentam a autoria delitiva.

Parties
Paciente: PAULO ALEXANDRE MACENCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - OITAVA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Suficiência Probatória, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Art. 226 CPP, Art. 647 a CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Suficiência Probatória Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Habeas Corpus De Ofício Art. 226 CPP +1 more

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Parties

PAULO ALEXANDRE MACENCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - OITAVA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Legalidade do reconhecimento de pessoas nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência probatória diante de outras provas nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, tendo-se em vista a presença de outras provas nos autos que sustentam a autoria delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada