HC 979607 - ACORDAO

HC 979607 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — isto é, a conclusão de que não há processo apto ao conhecimento do STJ por ausência de recurso especial ou de revisão criminal e por trânsito em julgado — aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DE CAMARGO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Súmula 182 Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Revisão Criminal Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

RAFAEL DE CAMARGO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ diante da ausência de interposição de recurso especial ou de revisão criminal e do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — isto é, a conclusão de que não há processo apto ao conhecimento do STJ por ausência de recurso especial ou de revisão criminal e por trânsito em julgado — aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a condenação.