HC 948111 - ACORDAO

HC 948111 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da ausência de intimação pessoal nem comprovação de que a deficiência técnica da defesa anterior equivaleria à ausência de defesa capaz de alterar o resultado; ademais, questões não apreciadas pela instância a quo não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: NESTOR HERMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: JOSÉ ADRIANO ARAÚJO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Stj: Writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Ordem Denegada
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação Pessoal, Defesa Técnica, Conflito De Interesses Na Nomeação De Advogado Ad Hoc, Súmula 523 STF, Réu Revel
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Pessoal Defesa Técnica Conflito De Interesses Na Nomeação De Advogado Ad Hoc Súmula 523 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NESTOR HERMES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

JOSÉ ADRIANO ARAÚJO REIS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Stj: Writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do paciente para atos subsequentes à resposta à acusação configura nulidade processual
  2. 2 Se a deficiência técnica da defesa anterior se equipara à ausência de defesa técnica nos termos da Súmula 523 do STF
  3. 3 Conflito de interesses na nomeação de advogado ad hoc

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da ausência de intimação pessoal nem comprovação de que a deficiência técnica da defesa anterior equivaleria à ausência de defesa capaz de alterar o resultado; ademais, questões não apreciadas pela instância a quo não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus
  • Denegar a ordem