HC 942646 - ACORDAO

HC 942646 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o trânsito em julgado do ato impugnado torna inviável o exame do habeas corpus nesta Corte quando manejado como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF) e porque não há ilegalidade manifesta: o indeferimento da transferência foi devidamente fundamentado com base na segurança pública, no interesse público e nas peculiaridades do caso concreto, incluindo a alta periculosidade e o envolvimento do agravante com organização criminosa.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE FERNANDES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fundamentação Idônea, Supressão De Instância
Processual Penal Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fundamentação Idônea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE FERNANDES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Adequação da fundamentação para indeferimento de pedido de transferência do preso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o trânsito em julgado do ato impugnado torna inviável o exame do habeas corpus nesta Corte quando manejado como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF) e porque não há ilegalidade manifesta: o indeferimento da transferência foi devidamente fundamentado com base na segurança pública, no interesse público e nas peculiaridades do caso concreto, incluindo a alta periculosidade e o envolvimento do agravante com organização criminosa.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.