HC 874761 - ACORDAO

HC 874761 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade na pronúncia ou na condenação; a decisão de pronúncia contou com depoimentos das vítimas e outros elementos corroborativos, sendo vedado nesta via o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que justificaria anulação.

Parties
Agravante / Paciente: AILTON PEREIRA DA COSTA; Manifestante / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pronúncia Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

AILTON PEREIRA DA COSTA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possível nulidade da decisão de pronúncia por fundamentar-se exclusivamente em depoimentos de "ouvir dizer"
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade na pronúncia ou na condenação; a decisão de pronúncia contou com depoimentos das vítimas e outros elementos corroborativos, sendo vedado nesta via o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que justificaria anulação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a decisão do relator