HC 984063 - ACORDAO

HC 984063 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, não sendo possível utilizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não tendo a tese de invasão domiciliar sido enfrentada na sentença condenatória nem havendo interposição de revisão criminal, não se inaugurou a competência deste Tribunal e não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JULIANO ALVES DIAS BANDEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
AgravO regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Invasão Domiciliar Nulidade De Provas Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

JULIANO ALVES DIAS BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Nulidade de provas decorrentes de invasão domiciliar sem mandado
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, não sendo possível utilizar o habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não tendo a tese de invasão domiciliar sido enfrentada na sentença condenatória nem havendo interposição de revisão criminal, não se inaugurou a competência deste Tribunal e não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.