HC 824639 - DECISAO

HC 824639 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (foragido, gravidade concreta, risco de reiteração) e as demais alegadas nulidades são, no exame inicial, inexistentes, meras irregularidades ou matérias sujeitas a reexame em recurso próprio.

Parties
Paciente: FERNANDO AMARA DE OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Pronúncia, Nulidade Processual, Interrogatório, Quebra De Sigilo De Dados De ERB, Lei Maria Da Penha, Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Justa Causa Pronúncia Nulidade Processual +4 more

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Parties

FERNANDO AMARA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (foragido, gravidade concreta, risco de reiteração) e as demais alegadas nulidades são, no exame inicial, inexistentes, meras irregularidades ou matérias sujeitas a reexame em recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.