HC 909505 - ACORDAO

HC 909505 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque, apesar de eventual inobservância estrita do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, a condenação se amparou em outras provas independentes (depoimentos de vítimas e testemunhas e filmagens de câmeras de segurança) colhidas sob o crivo do contraditório, afastando a nulidade e tornando inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WALISSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Provas Corroborativas, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Provas Corroborativas Reexame Fático Probatório

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Parties

WALISSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do reexame aprofundado do conjunto probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque, apesar de eventual inobservância estrita do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, a condenação se amparou em outras provas independentes (depoimentos de vítimas e testemunhas e filmagens de câmeras de segurança) colhidas sob o crivo do contraditório, afastando a nulidade e tornando inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.