HC 975824 - DECISAO

HC 975824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e não se admite o uso do writ como substitutivo da revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária.

Parties
Paciente: LUIZ YONETO YOSHIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Falsificação De Documento Público, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Crime Impossível
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Falsificação De Documento Público Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Crime Impossível

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Parties

LUIZ YONETO YOSHIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 alegação de atipicidade por falsificação grosseira (crime impossível)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado e não se admite o uso do writ como substitutivo da revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.