HC 948341 - ACORDAO

HC 948341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de submeter a agravada a exame criminológico para fins de progressão de regime não teve fundamentação idônea, ao apoiar-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, quando a jurisprudência e a Súmula 439/STJ exigem análise de elementos concretos da execução penal; assim, a ordem de ofício que afastou a exigência do exame foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Súmula 439/stj
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso e há ilegalidade flagrante
  2. 2 exigência de motivação idônea para determinação de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 pretensão de aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 e alegação de suposta superação da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação de submeter a agravada a exame criminológico para fins de progressão de regime não teve fundamentação idônea, ao apoiar-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, quando a jurisprudência e a Súmula 439/STJ exigem análise de elementos concretos da execução penal; assim, a ordem de ofício que afastou a exigência do exame foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem concedida de ofício que afastou a determinação da realização de exame criminológico para fins de progressão de regime.