RHC 190045 - DECISAO

RHC 190045 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o art. 60 da Lei n. 9.605/98 é crime de perigo abstrato que não exige prova de dano ambiental e porque o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento da matéria fático-probatória (ausência de perícia, exame de corpo de delito ou discussão sobre dolo).

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS BENINCÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime De Perigo Abstrato, Art. 60 Da Lei N. 9.605/98, Ausência De Perícia Técnica, Exame De Corpo De Delito, Dolo, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Habeas Corpus Crime De Perigo Abstrato Art. 60 Da Lei N. 9.605/98 Ausência De Perícia Técnica Exame De Corpo De Delito +2 more

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Parties

JEAN CARLOS BENINCÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza do crime previsto no art. 60 da Lei n. 9.605/98 (perigo abstrato)
  2. 2 necessidade de prova do dano ambiental
  3. 3 ausência de perícia técnica/exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o art. 60 da Lei n. 9.605/98 é crime de perigo abstrato que não exige prova de dano ambiental e porque o habeas corpus é via inadequada para o revolvimento da matéria fático-probatória (ausência de perícia, exame de corpo de delito ou discussão sobre dolo).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.