HC 855397 - DECISAO

HC 855397 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação do efetivo cumprimento das condições do regime aberto, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame de matéria fático-probatória necessária para desconstituir a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ELIAS DE ASSIS MOURA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante (no Agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Pena, Regime Aberto, Progressão De Regime, Colegialidade, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

ELIAS DE ASSIS MOURA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante (no Agravo Em Execução)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 extinção da punibilidade pelo mero decurso do tempo versus exigência de cumprimento das condições do regime aberto
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação do efetivo cumprimento das condições do regime aberto, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame de matéria fático-probatória necessária para desconstituir a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.