HC 944711 - DECISAO

HC 944711 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal local concluiu que havia indícios suficientes a justificar a abordagem e prisão em flagrante, não se comprovou prejuízo pela alegada ausência de aviso do direito ao silêncio, e não é possível substituir o recurso ordinário por habeas corpus na hipótese.

Parties
Paciente: GUILHERME SERGIO EXPEDITO DE PAULA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Tráfico De Drogas, Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Tráfico De Drogas Recurso

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Parties

GUILHERME SERGIO EXPEDITO DE PAULA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas decorrentes de busca pessoal sem fundadas suspeitas
  2. 2 Nulidade do interrogatório policial por ausência de aviso do direito ao silêncio
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal local concluiu que havia indícios suficientes a justificar a abordagem e prisão em flagrante, não se comprovou prejuízo pela alegada ausência de aviso do direito ao silêncio, e não é possível substituir o recurso ordinário por habeas corpus na hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.