RHC 191251 - DECISAO

RHC 191251 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por ausência de instrumento de mandato (Súmula 115/STJ); e, no mérito subsidiário, não concedo a ordem de habeas corpus de ofício porque o acórdão do Tribunal Regional Federal está em consonância com a jurisprudência do STJ: as quebras de sigilo foram fundamentadas com base em elementos da investigação e a utilização da fundamentação per relationem não caracterizou nulidade nem constrangimento ilegal evidente.

Parties
Recorrente: ANTONIO ELIUD SOUSA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
não conheço do recurso ordinário; não concedo a ordem de habeas corpus de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares, Nulidade De Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Nulidade De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ELIUD SOUSA DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra de sigilo por ausência de fundamentação própria do juiz de Salvador
  2. 2 ampliação de alvos da quebra de sigilo sem justificativa específica
  3. 3 necessidade de procuração para interposição de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por ausência de instrumento de mandato (Súmula 115/STJ); e, no mérito subsidiário, não concedo a ordem de habeas corpus de ofício porque o acórdão do Tribunal Regional Federal está em consonância com a jurisprudência do STJ: as quebras de sigilo foram fundamentadas com base em elementos da investigação e a utilização da fundamentação per relationem não caracterizou nulidade nem constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário; não concedo a ordem de habeas corpus de ofício

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário interposto por Antonio Eliud Sousa de Castro.
  • Não concedo a ordem de habeas corpus de ofício.