RHC 214411 - DECISAO

RHC 214411 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração de fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum libertatis, em razão da gravidade concreta da conduta evidenciada pela natureza e pela quantidade expressiva das drogas apreendidas (total de 7,294 kg) e dos antecedentes/atos processuais que indicam risco de reiteração delitiva, mostrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ e o recurso foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: IRENE GONÇALVES PARAGUASSU; Órgão Judicante/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (denegação/nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Art. 312 CPP +1 more

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Parties

IRENE GONÇALVES PARAGUASSU

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Judicante/impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (denegação/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 influência de condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa) na manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração de fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum libertatis, em razão da gravidade concreta da conduta evidenciada pela natureza e pela quantidade expressiva das drogas apreendidas (total de 7,294 kg) e dos antecedentes/atos processuais que indicam risco de reiteração delitiva, mostrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ e o recurso foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.