HC 935094 - DECISAO

HC 935094 - DECISAO

O habeas corpus não é substitutivo de recurso cabível e, diante da ausência de flagrante ilegalidade e da inexistência de prova de prejuízo decorrente de suposta deficiência da defesa, não há razão para anular atos ou conceder a ordem; portanto, a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: LUCIANA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa, Feminicídio, Cabimento Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Deficiência De Defesa Feminicídio Cabimento Recursal

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Parties

LUCIANA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade por suposta deficiência da defesa técnica
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para anular atos processuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é substitutivo de recurso cabível e, diante da ausência de flagrante ilegalidade e da inexistência de prova de prejuízo decorrente de suposta deficiência da defesa, não há razão para anular atos ou conceder a ordem; portanto, a impetração não é conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.