HC 995139 - DECISAO

HC 995139 - DECISAO

O habeas corpus não tem seguimento no Superior Tribunal de Justiça porque este não é competente para processar e julgar impetração dirigida contra atos de Turmas Recursais de Juizado Especial, as quais não se enquadram no conceito de 'tribunal' do art. 105, III, da CF, devendo tais habeas corpus ser apreciados pelo tribunal de justiça ou tribunal regional federal competente, conforme jurisprudência do STF.

Parties
Paciente: PAULO ROIZMAN; Autoridade Coatora: Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turmas Recursais, Juizado Especial
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Turmas Recursais Juizado Especial

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Parties

PAULO ROIZMAN

Paciente

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos de Turmas Recursais de Juizado Especial
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não tem seguimento no Superior Tribunal de Justiça porque este não é competente para processar e julgar impetração dirigida contra atos de Turmas Recursais de Juizado Especial, as quais não se enquadram no conceito de 'tribunal' do art. 105, III, da CF, devendo tais habeas corpus ser apreciados pelo tribunal de justiça ou tribunal regional federal competente, conforme jurisprudência do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.