HC 919586 - DECISAO

HC 919586 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de impetração substitutiva de recurso próprio e não havendo flagrante ilegalidade, a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório e enfrentamento de matéria não decidida pela instância ordinária; ademais, o Tribunal de origem reconheceu prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aplicando o juízo sumaríssimo de pronúncia sujeito ao princípio in dubio pro societate, o que torna inviável a reforma pelo STJ na via mandamental.

Parties
Paciente: VITOR VAGNER SANTANA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Provas, Reconhecimento De Vítima, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo Provas Reconhecimento De Vítima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR VAGNER SANTANA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da pronúncia
  3. 3 possibilidade de pronúncia baseada em elementos da fase inquisitorial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de impetração substitutiva de recurso próprio e não havendo flagrante ilegalidade, a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório e enfrentamento de matéria não decidida pela instância ordinária; ademais, o Tribunal de origem reconheceu prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aplicando o juízo sumaríssimo de pronúncia sujeito ao princípio in dubio pro societate, o que torna inviável a reforma pelo STJ na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.