HC 906029 - DECISAO

HC 906029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constatar que foi utilizado como substituto de revisão criminal, hipótese em que não é cabível a competência originária desta Corte, e porque o reexame detalhado da prova não é admitido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO SANTA ROSA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Das Provas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

GUSTAVO SANTA ROSA LISBOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio e busca pessoal
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constatar que foi utilizado como substituto de revisão criminal, hipótese em que não é cabível a competência originária desta Corte, e porque o reexame detalhado da prova não é admitido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.