RHC 205206 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes da sentença (reincidência, uso de identidade falsa, pendência de mandados de prisão), que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a medida para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Recorrente/paciente: FRANCISCO PAULO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão (negado Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO PAULO DA SILVA
Recorrente/paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva do recorrente
- 2 direito de recorrer em liberdade
- 3 existência de periculum libertatis e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes da sentença (reincidência, uso de identidade falsa, pendência de mandados de prisão), que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a medida para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment