HC 884201 - DECISAO

HC 884201 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (trânsito em julgado em 20/05/2020), situação que não inaugura a competência originária do STJ; além disso, não se demonstrou coação ilegal ou teratologia apta a ensejar concessão da ordem, tendo a condenação apoio em outros elementos probatórios idôneos e a dosimetria sido fundamentada quanto a maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: AILTON APARECIDO DA SILVA BOCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AILTON APARECIDO DA SILVA BOCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico e possível violação do art. 226 do CPP
  3. 3 impugnação da dosimetria da pena por utilização de antecedentes antigos e ação em andamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (trânsito em julgado em 20/05/2020), situação que não inaugura a competência originária do STJ; além disso, não se demonstrou coação ilegal ou teratologia apta a ensejar concessão da ordem, tendo a condenação apoio em outros elementos probatórios idôneos e a dosimetria sido fundamentada quanto a maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.