HC 993685 - DECISAO

Parties: Paciente: MARCELO RODRIGO MEDEIROS BITTENCOURT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Estelionato, Golpe Do Bilhete Premiado, Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP

Case Brief

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MARCELO RODRIGO MEDEIROS BITTENCOURT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

1 legalidade da prisão em flagrante
2 fundamentação da prisão preventiva segundo art.312 do CPP
3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)