HC 937950 - DECISAO

HC 937950 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado havia transitado em julgado antes da distribuição do writ, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, e, subsidiariamente, não se constatou coação ilegal ou teratologia: o ingresso domiciliar ocorreu em situação de flagrante (forte odor de drogas) e as provas derivadas foram reputadas lícitas; ademais, inexistem elementos que autorizem a aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: JUAN PABLO VALE VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Elias Juneo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Invasão De Domicílio Flagrante Delito +3 more

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Parties

JUAN PABLO VALE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Elias Juneo

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus versus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da prova por suposta invasão domiciliar
  3. 3 aplicação do privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado havia transitado em julgado antes da distribuição do writ, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, e, subsidiariamente, não se constatou coação ilegal ou teratologia: o ingresso domiciliar ocorreu em situação de flagrante (forte odor de drogas) e as provas derivadas foram reputadas lícitas; ademais, inexistem elementos que autorizem a aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.