HC 995169 - DECISAO

HC 995169 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente na forma do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual indefereu liminarmente o pedido, por inviabilidade de análise direta nesta Corte.

Parties
Paciente: CELSO GRACIANO CAGE; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Execução Penal, Progressão De Regime, Retificação De Cálculos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Execução Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculos

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Parties

CELSO GRACIANO CAGE

Paciente

Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Bauru/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de retificação de cálculos da execução para aplicação do percentual de 16% para progressão de regime

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente na forma do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual indefereu liminarmente o pedido, por inviabilidade de análise direta nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução Criminal da Comarca de Bauru/SP
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus