HC 903483 - DECISAO

HC 903483 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso, não sendo cabível seu conhecimento salvo flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está adequadamente fundamentado ao reconhecer nulidade por inadequação na quesitação e pela insuficiente exposição da tese de excesso culposo em plenário, o que poderia ter induzido os jurados, justificando novo julgamento.

Parties
Paciente: ELISEU DOS SANTOS CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Julgamento Do Júri, Legítima Defesa, Excesso Culposo, Quesitação
Direito Penal Processo Penal Júri Habeas Corpus Nulidade Do Julgamento Do Júri Legítima Defesa Excesso Culposo Quesitação

Case Brief

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Parties

ELISEU DOS SANTOS CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da anulação da decisão do Tribunal do Júri
  3. 3 adequação e ordem de formulação dos quesitos ao Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso, não sendo cabível seu conhecimento salvo flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está adequadamente fundamentado ao reconhecer nulidade por inadequação na quesitação e pela insuficiente exposição da tese de excesso culposo em plenário, o que poderia ter induzido os jurados, justificando novo julgamento.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.