HC 994444 - DECISAO

HC 994444 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; além disso, a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada nas peculiaridades concretas dos autos, razão pela qual não se conheceu do remédio.

Parties
Paciente: DEIVERSON LOPES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Relator: Luciano Silva Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Flagrante Ilegalidade

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Parties

DEIVERSON LOPES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Luciano Silva Barreto

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 Inadmissibilidade do revolvimento de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; além disso, a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada nas peculiaridades concretas dos autos, razão pela qual não se conheceu do remédio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.