HC 994952 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução: a defesa deixou de juntar a sentença condenatória e o inteiro teor do acórdão impugnado, peças essenciais para o exame da matéria; na ausência de evidente ilegalidade ou teratologia que justifique atuação substitutiva, deve-se respeitar a competência do Tribunal Estadual.
- Parties
- Paciente: DEIVIDE BISPO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Princípio Da Consunção, Reconhecimento De Autoria, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
DEIVIDE BISPO CARDOSO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de documentos essenciais para análise do habeas corpus
- 2 alegação de constrangimento ilegal por falta de identificação/reconhecimento da vítima
- 3 alegação de bis in idem na dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução: a defesa deixou de juntar a sentença condenatória e o inteiro teor do acórdão impugnado, peças essenciais para o exame da matéria; na ausência de evidente ilegalidade ou teratologia que justifique atuação substitutiva, deve-se respeitar a competência do Tribunal Estadual.
Court Disposition
Não conheço o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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