HC 824616 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso legal cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial; o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado pela situação fática (ameaça de linchamento e natureza permanente do delito), os depoimentos policiais foram críveis e as provas obtidas são válidas.
- Parties
- Paciente: DIOGO JUNIOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito
Case Brief
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Parties
DIOGO JUNIOR DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
- 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar
- 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso legal cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial; o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado pela situação fática (ameaça de linchamento e natureza permanente do delito), os depoimentos policiais foram críveis e as provas obtidas são válidas.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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