HC 994328 - DECISAO

HC 994328 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; na ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, não se conhece do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MURILO RODOLFO SOTERIO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redução Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)

Case Brief

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Parties

MURILO RODOLFO SOTERIO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 legalidade da fixação da fração redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; na ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, não se conhece do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.