Rcl 48852 - DECISAO

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Concedeu-se a reclamação porque o Juízo de primeiro grau acrescentou medidas cautelares não previstas e não fundamentadas em relação às medidas expressamente fixadas pelo STJ no HC n. 960.820/MG; assim, quando o Superior Tribunal de Justiça determina medidas cautelares específicas, o juízo de origem não pode impor medidas adicionais, salvo se houver fato superveniente que as justifique, e as medidas devem ser devidamente fundamentadas.

Parties
Reclamante/paciente: Patrícia Silva Araújo; Respondente/juízo De Origem: Juízo da Vara Plantonista da Microrregião XXIII, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Reclamação, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Reclamação Jurisprudência

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Parties

Patrícia Silva Araújo

Reclamante/paciente

Juízo da Vara Plantonista da Microrregião XXIII, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Respondente/juízo De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 divergência entre decisão do juízo de primeiro grau e decisão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 fixação de medidas cautelares além daquelas determinadas pelo STJ
  3. 3 exigência de fundamentação para imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a reclamação porque o Juízo de primeiro grau acrescentou medidas cautelares não previstas e não fundamentadas em relação às medidas expressamente fixadas pelo STJ no HC n. 960.820/MG; assim, quando o Superior Tribunal de Justiça determina medidas cautelares específicas, o juízo de origem não pode impor medidas adicionais, salvo se houver fato superveniente que as justifique, e as medidas devem ser devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Desconstituir a decisão do juízo competente do primeiro grau ao estabelecer medidas cautelares além daquelas fixadas no HC n. 960.820/MG
  • Comunique-se com urgência