HC 871363 - DECISAO

HC 871363 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a entrada domiciliar foi considerada justificada por fundada suspeita diante da tentativa de fuga e da natureza permanente do delito, tendo sido válidas as provas obtidas e mantida a presunção relativa de credibilidade dos relatos policiais.

Parties
Paciente: SERGIO ANTONIO DE LIMA CARVALHO; Tribunal Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecida; Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Ingresso Sem Mandado, Flagrante Delito, Suspensão Da Execução Penal Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Domiciliar Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

SERGIO ANTONIO DE LIMA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecida; Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das provas
  3. 3 exceções constitucionais à inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a entrada domiciliar foi considerada justificada por fundada suspeita diante da tentativa de fuga e da natureza permanente do delito, tendo sido válidas as provas obtidas e mantida a presunção relativa de credibilidade dos relatos policiais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.