HC 994071 - DECISAO

HC 994071 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar o mérito de decisão já definitiva, salvo por meio de revisão criminal na origem desta Corte, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA ASSIS CARNEIRO DE MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

FRANCISCO DA ASSIS CARNEIRO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus para revisar acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar o mérito de decisão já definitiva, salvo por meio de revisão criminal na origem desta Corte, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.