HC 973355 - DECISAO

HC 973355 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prematuro e inadequado para substituir o recurso especial cabível, encontrando-se a impetração antes do dies ad quem para o recurso; assim, não compete ao STJ conhecer da matéria nesta via, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade que justifique o remédio constitucional, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARILDO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (ofereceu Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revista Pessoal, Prova Ilícita, Recurso Especial, Precocidade/tempo Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revista Pessoal Prova Ilícita Recurso Especial Precocidade/tempo Processual

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Parties

MARILDO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revista pessoal por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 precoce impetração de habeas corpus antes do dies ad quem para recurso especial
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prematuro e inadequado para substituir o recurso especial cabível, encontrando-se a impetração antes do dies ad quem para o recurso; assim, não compete ao STJ conhecer da matéria nesta via, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade que justifique o remédio constitucional, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.