HC 970717 - DECISAO

HC 970717 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva do recurso legalmente cabível e por não estar demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou outros elementos mínimos que justifiquem o conhecimento excepcional, além da insuficiente instrução probatória juntada à impetração.

Parties
Paciente: ADELAR KLEIN; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Do Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Excesso De Prazo, Procedimento Investigatório Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento Do Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Excesso De Prazo Procedimento Investigatório Criminal

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Parties

ADELAR KLEIN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de justa causa para continuidade das investigações
  3. 3 alegação de excesso de prazo na investigação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva do recurso legalmente cabível e por não estar demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou outros elementos mínimos que justifiquem o conhecimento excepcional, além da insuficiente instrução probatória juntada à impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus