HC 992281 - DECISAO

HC 992281 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual constituiria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária; além disso, não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a fundar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: VITOR LÚCIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 443/stj, Art. 157 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

VITOR LÚCIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de regime inicial menos gravoso
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da Súmula 443 do STJ na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual constituiria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária; além disso, não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a fundar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.