HC 974902 - DECISAO

HC 974902 - DECISAO

A prisão cautelar está devidamente motivada pela condição de foragido do paciente, justificando a medida para assegurar a aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a revisão do regime prisional não pode ser efetivada por esta Corte diante de insuficiente análise pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), e a pena fixada (7 anos e 11 meses), somada à reincidência e a circunstância judicial desfavorável, impede a fixação de regime diverso do fechado.

Parties
Paciente: KLEBERSON EZEQUIEL RAMOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Renan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

KLEBERSON EZEQUIEL RAMOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Renan

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva motivada pela condição de foragido
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena diante da pena aplicada e da reincidência
  3. 3 limites para revisão do regime prisional por esta Corte sem supressão de instância

Ratio Decidendi

A prisão cautelar está devidamente motivada pela condição de foragido do paciente, justificando a medida para assegurar a aplicação da lei penal; medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a revisão do regime prisional não pode ser efetivada por esta Corte diante de insuficiente análise pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), e a pena fixada (7 anos e 11 meses), somada à reincidência e a circunstância judicial desfavorável, impede a fixação de regime diverso do fechado.

Court Disposition

conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • liminar indeferida
  • conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem