HC 963291 - DECISAO

HC 963291 - DECISAO

A ordem foi denegada porque havia elementos objetivos e seguros (apreensão veicular de drogas, indicação do endereço pelo conduzido, observação policial de remanejamento de drogas pelo muro, veículo com mesmas embalagens e apreensão de drogas e arma nas residências) que configuraram fundadas razões/justa causa e flagrante delito de crime permanente, tornando lícitas as provas obtidas e não sendo cabível a nulidade por violação de domicílio.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE SIQUEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.011161-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Licitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Perdimento De Bens, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Licitude Das Provas +4 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SIQUEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.011161-7/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 caracterização de flagrante delito de crime permanente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque havia elementos objetivos e seguros (apreensão veicular de drogas, indicação do endereço pelo conduzido, observação policial de remanejamento de drogas pelo muro, veículo com mesmas embalagens e apreensão de drogas e arma nas residências) que configuraram fundadas razões/justa causa e flagrante delito de crime permanente, tornando lícitas as provas obtidas e não sendo cabível a nulidade por violação de domicílio.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.