HC 951054 - ACORDAO

HC 951054 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da juntada dos laudos periciais (art. 563 CPP), não arguiu a nulidade no momento oportuno sujeitando-se à preclusão (art. 571, VIII CPP), o ônus de provar excludente de culpabilidade incumbe ao acusado (art. 156 CPP), a declaração de inconstitucionalidade em tese não cabe em habeas corpus, e a não concessão da substituição da pena apoiou-se em elementos concretos que tornaram a medida socialmente não recomendável.

Parties
Paciente: Michael de Arruda Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Ônus Da Prova, Excludente De Culpabilidade, Inconstitucionalidade De Lei, Substituição De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Nulidade Processual Ônus Da Prova Excludente De Culpabilidade Inconstitucionalidade De Lei +1 more

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Parties

Michael de Arruda Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por juntada de laudos periciais na audiência
  2. 2 inversão do ônus da prova quanto ao crime de omissão de socorro (art. 305 do CTB)
  3. 3 possibilidade de declaração de inconstitucionalidade do art. 312-B do CTB em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da juntada dos laudos periciais (art. 563 CPP), não arguiu a nulidade no momento oportuno sujeitando-se à preclusão (art. 571, VIII CPP), o ônus de provar excludente de culpabilidade incumbe ao acusado (art. 156 CPP), a declaração de inconstitucionalidade em tese não cabe em habeas corpus, e a não concessão da substituição da pena apoiou-se em elementos concretos que tornaram a medida socialmente não recomendável.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus
  • Denegar a ordem