HC 995283 - DECISAO

HC 995283 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado quando ainda estava pendente o prazo recursal na instância de origem e configura, na prática, substituição da via recursal ordinária, situação em que o STJ, conforme precedentes, não conhece do writ salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GOMES MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão criminal n. 0030121-74.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Enquanto Pendente Prazo Recursal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prazo Recursal, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP
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Parties

JULIO CESAR GOMES MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão criminal n. 0030121-74.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Enquanto Pendente Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 suficiência da palavra da vítima para condenação sem outras provas
  3. 3 alegação de álibi com imagens e testemunhas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado quando ainda estava pendente o prazo recursal na instância de origem e configura, na prática, substituição da via recursal ordinária, situação em que o STJ, conforme precedentes, não conhece do writ salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.