HC 973280 - DECISAO

HC 973280 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente (ausência do auto de reconhecimento e do acórdão recorrido), o que impede a verificação das alegadas nulidades e dos vícios na dosimetria, e porque o writ estava sendo utilizado como via revisional para impugnar acórdão transitado em julgado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: LUIS RENATO DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência De Instrução, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Via Revisional, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Insuficiência De Instrução Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Via Revisional +1 more

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Parties

LUIS RENATO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 recalculo da pena e aplicação de parâmetros de 1/8 ou 1/6
  3. 3 reconhecimento de continuidade entre delitos e aplicação do art. 71 do CP e Súmula 659-STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente (ausência do auto de reconhecimento e do acórdão recorrido), o que impede a verificação das alegadas nulidades e dos vícios na dosimetria, e porque o writ estava sendo utilizado como via revisional para impugnar acórdão transitado em julgado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.