HC 975786 - DECISAO

HC 975786 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade porque a dedicação à atividade criminosa foi assentada apenas na quantidade e natureza do material tóxico, em afronta ao entendimento firmado no REsp 1.887.511/SP que impede a utilização desses elementos de forma a gerar bis in idem; por isso, reconheceu-se a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional +2 more

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Parties

JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade e a natureza da droga podem fundamentar simultaneamente a pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado (bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade porque a dedicação à atividade criminosa foi assentada apenas na quantidade e natureza do material tóxico, em afronta ao entendimento firmado no REsp 1.887.511/SP que impede a utilização desses elementos de forma a gerar bis in idem; por isso, reconheceu-se a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.