HC 995187 - DECISAO

HC 995187 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque a Resolução n. 474/2022 do CNJ exige a prévia intimação do apenado para início do cumprimento de pena quando o regime imposto for semiaberto ou aberto, de modo a evitar excesso de execução e garantir que a pena seja cumprida em regime compatível; determinou‑se o recolhimento do mandado prisional e a intimação do paciente pelo Juízo das execuções para início do cumprimento da pena, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: WESLLEY DIEGO DE ALCANTARA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Condenado, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56/stf, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Execução Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Condenado Resolução CNJ 474/2022 +3 more

Case Brief

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Parties

WESLLEY DIEGO DE ALCANTARA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a expedição de mandado de prisão sem intimação prévia viola a Resolução n. 474/2022 do CNJ e a Súmula Vinculante n. 56/STF
  2. 2 se a expedição de mandado de prisão é válida quando fundamentada na existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque a Resolução n. 474/2022 do CNJ exige a prévia intimação do apenado para início do cumprimento de pena quando o regime imposto for semiaberto ou aberto, de modo a evitar excesso de execução e garantir que a pena seja cumprida em regime compatível; determinou‑se o recolhimento do mandado prisional e a intimação do paciente pelo Juízo das execuções para início do cumprimento da pena, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado prisional.
  • Intimação do paciente pelo Juízo das execuções para dar início ao cumprimento da pena, com fulcro na Resolução n. 474 do CNJ, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.